1. Disposições gerais
O presente Regulamento disciplina as condições de participação nos bolões esportivos da Chutpix Entretenimento Ltda., CNPJ 22.264.159/0001-56, doravante denominada "Chutpix".
Os bolões são modalidade de entretenimento coletivo entre usuários da plataforma. A Chutpix atua exclusivamente como administradora do sistema, não sendo parte no resultado de nenhuma competição esportiva.
A participação nos bolões implica no conhecimento e aceite integral deste Regulamento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
📌 Em caso de conflito entre este Regulamento e os Termos de Uso, prevalece o Regulamento no que se refere às regras específicas dos bolões.
2. Elegibilidade e cadastro
Art. 2.1 — Somente podem participar dos bolões pessoas físicas, maiores de 18 anos, domiciliadas no Brasil, portadoras de chave Pix ativa registrada em seu próprio CPF.
Art. 2.2 — Cada CPF pode manter apenas uma conta ativa. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos analisados caso a caso.
Art. 2.3 — São impedidos de participar colaboradores, sócios e familiares diretos (cônjuge, filhos e pais) de funcionários da Chutpix.
Art. 2.4 — O cadastro é gratuito. Nenhum valor é cobrado pela abertura ou manutenção de conta.
3. Modalidades e tipos de bolão
| Modalidade | Descrição | Entrada mínima |
|---|---|---|
| Placar Exato Simples | Um único jogo. Palpite no placar final (90 min + acréscimos). | R$ 5,00 |
| Bolão da Rodada | Conjunto de jogos de uma rodada de campeonato. Maior prêmio acumulado. | R$ 10,00 |
| Bolão Premium | Clássicos e jogos de alto impacto. Prêmio mínimo garantido pela Chutpix. | R$ 20,00 |
Art. 3.1 — A Chutpix se reserva ao direito de criar, modificar ou encerrar modalidades a qualquer momento, com aviso prévio de 24 horas para bolões já abertos.
Art. 3.2 — O valor máximo de entrada por palpite por usuário é de R$ 500,00. O usuário pode realizar múltiplos palpites no mesmo bolão.
4. Realização do palpite
Art. 4.1 — Período de participação: os palpites são aceitos desde a abertura do bolão até 5 minutos antes do horário oficial de início da partida. Após esse prazo, o bolão é fechado automaticamente e nenhum novo palpite é aceito.
Art. 4.2 — Confirmação: o palpite só é válido após a confirmação do pagamento da entrada via Pix. Registros sem pagamento confirmado são automaticamente cancelados.
Art. 4.3 — Irrevogabilidade: após a confirmação, o palpite não pode ser alterado, transferido ou cancelado pelo usuário.
Art. 4.4 — Responsabilidade do usuário: é responsabilidade exclusiva do usuário verificar a corretude do palpite antes de confirmar. Erros de digitação não dão direito a reembolso.
⚠️ Atenção ao horário de fechamento. O sistema opera no fuso horário de Brasília (BRT/UTC-3). Oscilações de conexão à internet são de responsabilidade do usuário.
5. Critérios de apuração do resultado
Art. 5.1 — Resultado considerado: o placar ao final do tempo regulamentar (90 minutos + acréscimos determinados pelo árbitro).
| Situação | Critério |
|---|---|
| Placar no fim de 90 min + acréscimos | ✓ Considerado |
| Gols em prorrogação (1º e 2º tempo extra) | ✗ Não considerados |
| Gols em disputa de pênaltis | ✗ Não considerados |
| Gols anulados pelo VAR após o apito | ✗ Não considerados |
| W.O. (walkover) declarado pela CBF/CONMEBOL | Resultado oficial homologado |
Art. 5.2 — Fonte oficial: os resultados são apurados com base em dados de provedores esportivos homologados (Opta, Stats Perform ou similar) em combinação com o resultado oficial publicado pela confederação organizadora da competição.
Art. 5.3 — Prazo de apuração: o resultado é processado em até 15 minutos após o apito final, podendo ser estendido em caso de incidentes técnicos ou revisão do árbitro.
Art. 5.4 — Contestação de resultado: usuários que discordarem do resultado apurado devem abrir chamado via Suporte em até 48 horas após a divulgação. Após esse prazo, o resultado é definitivo.
6. Premiação e pagamento
Art. 6.1 — Formação do prêmio: o prêmio bruto corresponde à soma de todas as entradas do bolão. Sobre esse valor incide uma taxa de administração de 10% (dez por cento) destinada à Chutpix. O valor líquido (90%) é distribuído ao(s) vencedor(es).
Art. 6.2 — Múltiplos acertadores: havendo mais de um vencedor, o prêmio líquido é dividido em partes iguais entre todos.
Art. 6.3 — Nenhum acertador: se nenhum participante acertar o placar exato, o prêmio líquido é acumulado e adicionado ao próximo bolão do mesmo campeonato.
Art. 6.4 — Pagamento: automático via Pix para a chave cadastrada em até 60 segundos após a confirmação do resultado. Nenhuma solicitação é necessária.
Art. 6.5 — Tributação: prêmios acima de R$ 1.903,98 por mês (ou limite vigente na legislação) estão sujeitos à retenção de IRRF. A Chutpix emite informe de rendimentos quando aplicável.
💡 Exemplo de cálculo:
300 palpiteiros × R$ 10,00 = R$ 3.000 arrecadados
Taxa Chutpix (10%): R$ 300
Prêmio disponível: R$ 2.700
Se 3 pessoas acertam: cada uma recebe R$ 900
7. Cancelamento e reembolso
| Situação | Tratamento |
|---|---|
| Partida cancelada antes do início | Reembolso integral de todas as entradas |
| Partida suspensa antes de 70 minutos de jogo | Reembolso integral de todas as entradas |
| Partida suspensa após 70 minutos de jogo | Resultado válido no placar do momento da suspensão |
| Adiamento da partida para data posterior | Bolão suspenso; palpites mantidos para a nova data |
| Falha técnica comprovada da Chutpix | Reembolso integral ou republicação do bolão |
| Erro de palpite pelo usuário | Sem reembolso |
Art. 7.1 — Reembolsos são processados em até 24 horas via Pix para a mesma chave do depósito original.
8. Infrações e penalidades
São consideradas infrações graves, sujeitas a suspensão ou banimento permanente da plataforma:
- Uso de sistemas automatizados (bots, scripts) para realizar palpites;
- Tentativa de manipulação dos resultados ou do sistema de apuração;
- Criação de múltiplas contas para o mesmo titular;
- Uso de dados de terceiros para depósito ou recebimento de prêmios;
- Qualquer forma de fraude ou conluio com outros participantes;
- Compartilhamento de acesso à conta com terceiros.
Art. 8.1 — Em caso de banimento por infração, o saldo disponível será retido por até 30 dias para análise. Saldos provenientes de atividade fraudulosa comprovada serão confiscados.
Art. 8.2 — A Chutpix se reserva ao direito de reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, incluindo indícios de lavagem de dinheiro ou fraude financeira.
9. Disposições finais
Art. 9.1 — A Chutpix pode modificar este Regulamento a qualquer momento, com aviso prévio de 7 dias corridos para alterações que afetem bolões em andamento.
Art. 9.2 — Casos omissos serão decididos pela Chutpix com base nos princípios de equidade, boa-fé e no interesse da coletividade dos participantes.
Art. 9.3 — Este Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será dirimida no foro da Comarca de São Paulo/SP.
🏢 Chutpix Entretenimento Ltda. · CNPJ 22.264.159/0001-56
Dúvidas sobre o regulamento: Central de Suporte · juridico@chutpix.com.br