Termos de Uso

1. Quem somos

A Chutpix Entretenimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.264.159/0001-56, é uma plataforma digital de entretenimento que oferece bolões de placar esportivo com premiação via Pix.

A Chutpix não é uma casa de apostas esportivas regulamentada pela Lei 14.790/2023 e opera exclusivamente no modelo de bolão entre participantes, onde o prêmio é composto pelas entradas dos próprios usuários.

2. Elegibilidade

Para participar da Chutpix, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais de idade;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir uma chave Pix ativa e válida em seu nome;
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da Chutpix.

3. Cadastro e conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas é proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas associadas ao mesmo CPF, e-mail ou chave Pix.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Chutpix não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de descuido ou negligência do usuário.

Para encerrar sua conta, acesse o suporte pelo e-mail suporte@chutpix.com.br. Eventuais saldos serão devolvidos à chave Pix cadastrada em até 3 dias úteis.

4. Regras de participação

As regras detalhadas de cada bolão estão descritas na página de Regulamento. Em resumo:

• O palpite deve indicar o placar exato ao final do tempo regulamentar;
• Prorrogação e pênaltis não são considerados para apuração do resultado;
• O fechamento de entradas ocorre 5 minutos antes do início oficial da partida;
• Após o fechamento, nenhum palpite pode ser alterado ou cancelado;
• Jogos suspensos antes de 70 minutos têm as entradas reembolsadas integralmente.

5. Pagamentos e prêmios

Depósito: realizado exclusivamente via Pix, de chave registrada em nome do próprio usuário. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados.

Taxa de plataforma: 10% sobre o valor total arrecadado por bolão. O prêmio distribuído corresponde aos 90% restantes.

Pagamento de prêmios: automático via Pix para a chave cadastrada em até 60 segundos após a confirmação do resultado. A Chutpix não cobra taxas sobre o pagamento de prêmios.

Tributação: prêmios acima de R$ 1.903,98 por mês estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda (IRRF) conforme legislação vigente. A Chutpix pode ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto quando aplicável.

Estorno: após a confirmação do palpite e o fechamento do bolão, estornos só são realizados em casos de cancelamento da partida ou falha técnica comprovada da plataforma.

6. Conduta proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou banimento permanente:

• Criar múltiplas contas para o mesmo titular;
• Utilizar bots, scripts ou automações para realizar palpites;
• Tentar manipular ou fraudar o sistema de resultados;
• Usar dados de terceiros para cadastro ou pagamento;
• Compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas;
• Realizar qualquer atividade que comprometa a segurança da plataforma;
• Revender, transferir ou ceder créditos a outros usuários.

7. Suspensão e encerramento de conta

A Chutpix reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Inatividade superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por fraude, os valores depositados poderão ser retidos para apuração. Em demais casos, o saldo disponível será devolvido em até 5 dias úteis.

8. Limitação de responsabilidade

A Chutpix não se responsabiliza por:

• Falhas em conexões de internet do usuário que impeçam o registro de palpites;
• Erros em chaves Pix cadastradas incorretamente pelo usuário;
• Decisões dos órgãos reguladores que afetem as partidas (ex: W.O., súmula);
• Prejuízos financeiros decorrentes da participação nos bolões.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Em caso de falha técnica comprovada da nossa parte, o usuário será reembolsado integralmente.

9. Alterações nestes termos

A Chutpix pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após este prazo implica na aceitação dos novos termos.

Caso não concorde com as alterações, o usuário pode encerrar sua conta sem ônus antes da data de vigência das mudanças.

10. Contato e foro

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: juridico@chutpix.com.br
• Suporte geral: página de Suporte

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.